Projetos da senadora Damares Alves visam dar ao Congresso controle sobre alterações de regras judiciais e limitar decisões internas do STF. (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
A senadora Damares Alves protocolou na semana passada dois projetos de lei que visam limitar a autonomia do Judiciário, com foco especial no Supremo Tribunal Federal (STF).
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As propostas, que alteram o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, têm como objetivo impedir que tribunais modifiquem regras processuais por meio de jurisprudência, resoluções internas ou regimentos próprios.
Segundo Damares, apenas o Congresso teria legitimidade para mudar normas que impactem o funcionamento do sistema judicial. A senadora afirma que decisões adotadas pelos tribunais têm restringido recursos, dificultado a defesa dos cidadãos e alterado o andamento de processos nas esferas civil e penal.
Ela reforça que o papel do Judiciário deve se limitar a interpretar e aplicar a legislação aprovada pelo Legislativo.
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Um dos projetos trata especificamente dos processos eletrônicos, estabelecendo que eles só poderão ser adotados com a concordância de todas as partes envolvidas. A proposta surge como reação à Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza o relator a enviar processos para o ambiente virtual sem consultar previamente os envolvidos.
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Damares argumenta que a medida atual prejudica a sustentação oral, atualmente feita por vídeo gravado, já que impede intervenções em tempo real que podem ser decisivas para a defesa dos réus e para o exercício pleno do contraditório.
O outro projeto busca impedir que tribunais, incluindo o STF, criem regras internas que limitem recursos legais previstos em lei, como os embargos de divergência, usados para uniformizar decisões diante de entendimentos conflitantes dentro de um mesmo tribunal.
Para a senadora, iniciativas desse tipo têm restringido, na prática, o acesso a recursos legais, citando como exemplo o Regimento Interno do STF, que exige um número mínimo de votos divergentes para admitir embargos de divergência.
*Com informações do jornal O Globo
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