O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou o PL (projeto de lei) que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. Sancionada ontem (9), a nova lei foi publicada no Diário Oficial do município desta quarta-feira (10).
Nunes sancionou integralmente o texto aprovado na Câmara Municipal na última segunda-feira (8). Com isso, as novas regras já estão em vigor.
O prefeito, que há meses travava uma disputa com plataformas de aplicativos sobre a permissão do serviço na cidade, assinou a regulamentação às vésperas do prazo determinado pela Justiça.
Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, de forma cautelar, a legislação que proibia o serviço na cidade. No mesmo mês, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou a inconstitucionalidade da proibição do serviço de mototáxi por parte da Prefeitura.
Na época, a Justiça concedeu um prazo de 90 dias para a Prefeitura regulamentar o serviço. Esse prazo termina na quinta-feira (11).
Com a lei sancionada, passam a valer diversas exigências mínimas para a exploração do mototáxi, que pode ser exercido com ou sem a existência de intermediadores — empresas de serviço de transporte por aplicativo, por exemplo.
A primeira regra é que o serviço deve ser prestado por pessoa jurídica previamente cadastrada. A “pessoa jurídica exploradora” será considerada “aquela que oferece o serviço de transporte diretamente ou que atua na intermediação entre os condutores prestadores de serviço e os usuários, por meio de plataforma tecnológica ou outro instrumento”.
Para realizar o credenciamento, uma das exigências será a contratação de seguro de acidentes para passageiros.
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