Atendendo a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no país.

O documento estabelece normas para todas as fases do processo, desde o cultivo até a pesquisa, e deve ser finalizado até o dia 31 de março.

“Essa é uma etapa importante do processo, uma etapa que avançamos muito no diálogo com o MAPA [Ministério da Agricultura e Pecuária], quem esteve muito parceiro durante essa formulação e essa discussão. O Brasil tem um cadastro de registro de cultivadas e de sementes”, explicou o diretor da Anvisa Thiago Campos.

De acordo com a Anvisa, a proposta será avaliada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovada, as resoluções passam a valer a partir da data de publicação, com vigência inicial de seis meses.

A regulamentação prevê que a produção de cannabis seja permitida apenas para fins médicos e farmacêuticos e limitada a pessoas jurídicas.

Cada unidade produtora estará sujeita à fiscalização e poderá cultivar somente a quantidade necessária para suprir a demanda de medicamentos previamente autorizados.

O teor de THC deverá ser de, no máximo, 0,3%, e todos os lotes produzidos serão submetidos a inspeções.

“Estamos avançando de forma bastante técnica em todas essas resoluções, com auto debate, com outras discussões, e entendemos que estamos, nesse sentido, enfrentando essa questão e cumprindo essa demanda judicial”, disse o diretor da Anvisa Leandro Safatle.

O texto também define limites para as áreas de cultivo. A autorização seguirá o critério da chamada “lógica de compatibilidade”, que impede o plantio além do volume necessário para a fabricação do medicamento autorizado.

No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Dados

O setor de cannabis medicinal no Brasil teve um desempenho significativo em 2024, alcançando um faturamento de R$ 853 milhões, o que representa um crescimento de 22% na comparação com 2023, quando o mercado movimentou R$ 699 milhões.

As informações fazem parte do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, elaborado pela consultoria Kaya Mind, que reúne toda a receita gerada pelo segmento ao longo do ano.

A expansão financeira foi acompanhada pelo aumento no número de pacientes. De acordo com estimativas da consultoria, cerca de 672 mil pessoas fizeram uso de cannabis medicinal em 2024, frente a 431 mil usuários registrados no ano anterior.