Pressionada por decisão do STJ, Superior Tribunal de Justiça, a Anvisa apresentou nesta segunda, 26, propostas para regulamentar a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa nesta quarta-feira, 28 e, se forem aprovadas, entram em vigor imediatamente após a publicação, com validade inicial de 6 meses.

Para cumprir a determinação de 2024 do STJ, que estabeleceu prazo até 31 de março deste ano para a apresentação das regras sobre o plantio, cultivo e comercialização da planta para uso medicinal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, propôs três resoluções diferentes para normatizar a produção de cannabis, a pesquisa com a planta e as associações de pacientes.

A norma proposta restringe a produção a pessoas jurídicas e exige inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

Tratamentos feitos com Cannabis

A cannabis já é usada com bons resultados em tratamentos contra epilepsia refratária, dor crônica, Esclerose Múltipla, Náuseas e vômitos, TEA (Transtorno do Espectro Autista), ansiedade, insônia, Doença de Parkinson e Alzheimer.

Mesmo assim, o Brasil posterga há anos a liberação da produção do remédio, que é caro para as famílias dos pacientes, principalmente para as que importam o medicamento.

“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, [foram] mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, disse o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

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Como era há 10 anos

Desde 2015, A Avisa autorizava a importação desse de cannabis com prescrição médica.

Em 2019, passou a permitir a comercialização de medicamentos a base de cannabis no país e a demanda cresceu muito na última década pelos efeitos positivos do medicamento nos pacientes. Muita gente briga na justiça para conseguir o remédio.

“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas. E tem cinco estados com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal”.

Seguindo recomendações da ONU

O diretor da Anvisa, Thiago Campos, disse que o rigor técnico para elaboração das resoluções tem alinhamento com a decisão do STJ.

Mas também segue diretrizes de órgãos internacionais, como a ONU.

“As medidas aqui definidas atendem os requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ, determinando que a Anvisa além de fazer a regulamentação, defina os critérios dos mecanismos de controle”, afirmou à Agência Brasil.

Se a proposta de regulamentação da Anvisa for aprovada, isso poderá abrir caminho para produção da cannabis sem fins lucrativos pelas associações de pacientes.

Opinião do Só Notícia Boa

É preciso colocar a saúde humana acima de preconceitos, dogmas antiquados e desinformação.

Os casos de pessoas tratadas com cannabis e que melhoraram são inúmeros. Os políticos e a igreja não podem mais fechar os olhos aos fatos.

Chega de hipocrisia e atraso. Vamos permitir logo que milhares de pacientes tenham vida digna e que a planta seja cultivada no Brasil para esse fim.

Lembre que a cannabis é um medicamento, um remédio, e isso não tem nada a ver com o uso da maconha para fins recreativos.

Decisão do STJ diz que as regras da Anvisa para as etapas da cadeia de produção da cannabis medicinal no Brasil devem ser publicadas até 31 de março deste ano. – Foto: Pfüderi/ Pixabay