O Procon-SP notificou, nesta quinta-feira (16), as companhias aéreas Gol e Latam por oferecerem passagens que impõem custo adicional para o despacho de bagagem de mão.

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De acordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma mala de até 10 kg em voos domésticos. A cobrança por esse item é considerada irregular.

Apesar disso, empresas como Gol e Latam vinham oferecendo tarifas mais baratas — conhecidas como “Basic” — que restringiam o transporte da mala de bordo, geralmente armazenada no compartimento superior da cabine. A medida vinha sendo aplicada, sobretudo, em rotas internacionais.

Até a manhã de quarta-feira (15), o site da Gol exibia a opção “Basic” entre as modalidades de tarifa, informando uma taxa adicional para o despacho de bagagens de até 12 kg.

Essa categoria também limitava a escolha de assentos, que eram definidos de forma automática e aleatória. “Para selecionar o assento, o passageiro deve pagar uma taxa”, informava a página da companhia.

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Após o site MelhoresDestinos questionar a política, a opção “Basic” foi retirada do ar. Procurada, a Gol afirmou que a mudança teria sido uma coincidência, segundo o portal.

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Procon-SP investiga cobrança por bagagem de mão

Em nota, o Procon-SP confirmou que entrou em contato com as companhias Gol e Latam para que prestem esclarecimentos sobre a estrutura tarifária em questão.

O órgão busca entender se a cobrança é informada com transparência aos consumidores e se não representa uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara sobre preços e serviços.

Hugo Motta chama cobrança de abusiva e promete votar projeto de gratuidade

Na tarde de terça-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou o caso em seu perfil no X (antigo Twitter).

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O deputado classificou a cobrança pela bagagem de mão como um “abuso” e afirmou que irá pautar com urgência o projeto de lei que garante o direito ao transporte gratuito da mala de bordo em voos comerciais.

A cobrança de bagagem de mão é um absurdo! 🚫✈️

Vamos pautar com urgência o PL 5041/25, que garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente sua mala de bordo e um item pessoal, como mochila ou bolsa.
Ver no X

— Hugo Motta (@HugoMottaPB)
16 de outubro de 2025

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O PL 5041/25 propõe que passageiros possam embarcar com uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, sem custo adicional, tanto em voos domésticos quanto internacionais operados por companhias que atuam no Brasil.